Município de Famalicão pode pagar indemnização por compra de trator

A compra de um trator poderá acabar por obrigar o Município de Famalicão a pagar uma indemnização a um dos concorrentes no processo de venda do veículo. O diferendo, levado esta semana à reunião do Executivo, tem origem em 2024.

Origem do litígio em 2024

Depois de uma consulta ao mercado, a autarquia endereçou convite a três empresas para apresentarem propostas. Concluída a avaliação das ofertas, o Município escolheu a proposta que ficou em primeiro lugar.

No entanto, a empresa classificada em segundo contestou a decisão, defendendo que a vencedora não respeitava o caderno de encargos. Perante isso, avançou com ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, requerendo a impugnação da consulta prévia - e o juiz deu-lhe razão.

Decisões judiciais e efeitos na compra do trator

Na sequência da decisão, o tribunal anulou a adjudicação da aquisição do veículo. A Câmara de Famalicão recorreu então para o Tribunal Central Administrativo do Norte, mas este confirmou a sentença de primeira instância, em janeiro deste ano.

O acórdão determina que a autarquia anule a adjudicação e proceda à compra do trator à empresa que apresentou a reclamação. O problema é que o veículo já tinha sido adquirido em dezembro do ano passado.

"Impossibilidade"

O Município sustenta que não consegue cumprir o que foi decidido em tribunal, uma vez que o contrato já se encontra executado. Invoca existir uma "impossibilidade material e jurídica" de dar execução à sentença, "nos seus exatos termos", por não ser viável "restituir a situação que existiria, caso o ato anulado não tivesse sido praticado", segundo a argumentação apresentada.

"Acresce que a reposição da situação anterior implicaria a afetação de bens e meios já integrados na atividade municipal com prejuízo para a prossecução do interesse público, designadamente no que respeita à continuidade e à regularidade do serviço público", refere o documento levado ao Executivo. Assim, foi aprovada a impossibilidade de executar a decisão, prevendo-se a substituição por uma eventual indemnização que funcione como forma de execução da sentença.